REsp 2184450 - DECISAO

REsp 2184450 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei 14.843/2024 de exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime possui natureza material ou híbrida e torna mais gravoso o requisito para a obtenção do benefício, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da lei viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Da Norma (material Ou Processual)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Da Norma (material Ou Processual)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) tem natureza processual ou material para fins de aplicação temporal
  2. 2 Se a nova exigência pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, afetando pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei 14.843/2024 de exame criminológico como condição obrigatória para progressão de regime possui natureza material ou híbrida e torna mais gravoso o requisito para a obtenção do benefício, de modo que sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência da lei viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.