HC 973882 - DECISAO

HC 973882 - DECISAO

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ÂNGELO MARTINS DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Súmula 691/stf, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ÂNGELO MARTINS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 efeitos da unificação de penas sobre marco inicial para benefícios

Ratio Decidendi

A pretensão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.