HC 933971 - DECISAO

HC 933971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, relatório social e histórico prisional problemático), caracterizando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não comporta revisão no habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO DE PONTES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Livramento Condicional

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Parties

DIEGO DE PONTES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico e demais elementos da execução justificam o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória e laudo pericial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, relatório social e histórico prisional problemático), caracterizando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não comporta revisão no habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.