REsp 2084197 - DECISAO

REsp 2084197 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ e do STF: quando há condenações por fatos diversos, aplicam-se, na execução, as regras de progressão mais benéficas a cada crime sem combinar partes de normas para criar regra diversa; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 que exige 20% para reincidente por crime comum não retroage a fatos anteriores, sendo restabelecida a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da vigência da nova lei, ao passo que a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP é aplicada aos crimes hediondos não reincidentes específicos, consoante Tema 1084.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Combinação De Leis, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Combinação De Leis Reincidência Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) na progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benigna para apenados não reincidentes específicos
  3. 3 Possibilidade de combinação de leis para crimes distintos na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ e do STF: quando há condenações por fatos diversos, aplicam-se, na execução, as regras de progressão mais benéficas a cada crime sem combinar partes de normas para criar regra diversa; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 que exige 20% para reincidente por crime comum não retroage a fatos anteriores, sendo restabelecida a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da vigência da nova lei, ao passo que a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP é aplicada aos crimes hediondos não reincidentes específicos, consoante Tema 1084.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se