HC 973800 - DECISAO

HC 973800 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Local De Tramitação Do Processo De Execução Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Local De Tramitação Do Processo De Execução Penal Alvará De Soltura

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais de Araraquara/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 direito à progressão de regime prisional
  3. 3 determinação do foro competente para tramitação da execução penal