HC 60484 - DECISAO

HC 60484 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão anterior (HC nº 60.484/SP) afastou somente o óbice legal do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 e determinou que o Tribunal de origem verificasse os demais requisitos legais para progressão; como o Tribunal de origem indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, a extensão da ordem não aproveitaria ao impetrante.

Parties
Paciente: MARCELO OSLEI DE MORAIS ou MARCELO OSLEY DE MORAES; Beneficiário De Ordem Anterior: Wilson Roberto Cuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 2º, §1º Da Lei Nº 8.072/90, Extensão De Ordem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 2º, §1º Da Lei Nº 8.072/90 Extensão De Ordem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO OSLEI DE MORAIS ou MARCELO OSLEY DE MORAES

Paciente

Wilson Roberto Cuba

Beneficiário De Ordem Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da ordem concedida em HC nº 60.484/SP a terceiro
  2. 2 incidência do óbice legal previsto no art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 para fins de progressão de regime
  3. 3 verificação do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 580 do CPP para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão anterior (HC nº 60.484/SP) afastou somente o óbice legal do art. 2º, §1º da Lei nº 8.072/90 e determinou que o Tribunal de origem verificasse os demais requisitos legais para progressão; como o Tribunal de origem indeferiu a progressão por ausência de requisito subjetivo, a extensão da ordem não aproveitaria ao impetrante.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.