HC 957452 - DECISAO

HC 957452 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência dos documentos necessários e da prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, não sendo possível que o Judiciário complete a instrução do writ quando o impetrante não cumpriu seu ônus de juntar prova.

Parties
Paciente: GERALDO HIGO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante, Indeferimento Liminar, Assistência Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

GERALDO HIGO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação de prévia submissão a exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Ausência de documentos e prova pré-constituída na impetração
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência dos documentos necessários e da prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, não sendo possível que o Judiciário complete a instrução do writ quando o impetrante não cumpriu seu ônus de juntar prova.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.