HC 973967 - DECISAO

HC 973967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 possibilidade de progressão de regime ao aberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.