REsp 2177464 - DECISAO

REsp 2177464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada; determinou-se que o Juízo da Execução Criminal intime o sentenciado para pagar a pena de multa, ressaltando a possibilidade de parcelamento e oportunizando comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, e somente após esse procedimento delibere sobre a manutenção ou não da progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Do Art.112 §1º Da LEP, Art.50 E Art.51 Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Interpretação Do Art.112 §1º Da LEP Art.50 E Art.51 Do CP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a comprovação da absoluta impossibilidade econômica para dispensar o pagamento da multa
  3. 3 Interpretação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal em conjunto com os arts. 50 e 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada; determinou-se que o Juízo da Execução Criminal intime o sentenciado para pagar a pena de multa, ressaltando a possibilidade de parcelamento e oportunizando comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, e somente após esse procedimento delibere sobre a manutenção ou não da progressão de regime.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformo o acórdão recorrido.

Orders

  • Intime-se o sentenciado a pagar a pena de multa, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), e oportunizando-lhe comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital.
  • Após o cumprimento do procedimento referido, o Juízo da Execução Criminal deverá deliberar pela conservação ou não da progressão de regime, com dispensa ou não do pagamento da pena de multa.