HC 974672 - DECISAO

HC 974672 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem ter sido interposto agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É competente o STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/regimental?
  2. 2 Era necessária a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime?
  3. 3 Havia excesso de prazo na realização do exame pericial e prejuízo à progressão de regime do paciente?

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem ter sido interposto agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância antecedente e impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.