HC 951830 - ACORDAO

HC 951830 - ACORDAO

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus e tem caráter material (art.112 §1º da LEP); sua aplicação retroativa afronta o art.5º, XL, da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, tornando ilegal a imposição do exame no caso concreto, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida a Ademilson Freitas Santos.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Ademilson Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a Ademilson Freitas Santos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal Art. 112 §1º
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Ademilson Freitas Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus e tem caráter material (art.112 §1º da LEP); sua aplicação retroativa afronta o art.5º, XL, da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, tornando ilegal a imposição do exame no caso concreto, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida a Ademilson Freitas Santos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus a Ademilson Freitas Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus a Ademilson Freitas Santos.