REsp 2187901 - DECISAO

REsp 2187901 - DECISAO

A alteração legislativa trazida pela Lei n.14.843/2024 ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime constitui novatio legis in pejus, impondo requisito mais gravoso, e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; por isso, o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo foi negado provimento e mantida a inaplicabilidade da nova exigência ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da exigência do exame criminológico prevista no §1º do art.112 da LEP
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Interpretação e alcance do art.112, §1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A alteração legislativa trazida pela Lei n.14.843/2024 ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime constitui novatio legis in pejus, impondo requisito mais gravoso, e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; por isso, o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo foi negado provimento e mantida a inaplicabilidade da nova exigência ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.