HC 968366 - DECISAO

HC 968366 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque a questão sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo e havia interposição de recurso próprio (agravo de execução penal), de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal; por isso não se reconhece constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida (art. 210 RISTJ).

Parties
Paciente: MARCELO VENCESLAU LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Processamento / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Indefirimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Unirrecorribilidade Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELO VENCESLAU LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Processamento / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (progressão de regime)
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da LEP quanto à fixação do regime inicial após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque a questão sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal a quo e havia interposição de recurso próprio (agravo de execução penal), de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e subversão do sistema recursal; por isso não se reconhece constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se