HC 778120 - DECISAO

HC 778120 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019) é aplicável retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte quando a reincidência for genérica, sem configurar indevida combinação de leis, de modo que o acórdão estadual, ao manter a fração de 3/5 por fundamento diverso, mostrou-se dissonante da orientação do STJ; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIZEU DE OLIVEIRA BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Vedação Ao Livramento Condicional, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Vedação Ao Livramento Condicional Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena aplicar para progressão de regime (50% vs 60% vs 70%)
  2. 2 aplicação retroativa da redação do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para incidência de percentuais maiores

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019) é aplicável retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte quando a reincidência for genérica, sem configurar indevida combinação de leis, de modo que o acórdão estadual, ao manter a fração de 3/5 por fundamento diverso, mostrou-se dissonante da orientação do STJ; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.