RHC 205917 - DECISAO

RHC 205917 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus em substituição ao agravo em execução, verificou-se hipótese excepcional de manifesta ilegalidade sanável via writ; não havendo elementos concretos suficientes nos autos a justificar a determinação obrigatória de exame criminológico para análise da progressão de regime, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

DIEGO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei 14.843/2024 e alcance temporal da alteração

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus em substituição ao agravo em execução, verificou-se hipótese excepcional de manifesta ilegalidade sanável via writ; não havendo elementos concretos suficientes nos autos a justificar a determinação obrigatória de exame criminológico para análise da progressão de regime, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do recorrente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.