HC 969721 - DECISAO

HC 969721 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e em elementos da execução, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução; portanto o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO ALVES ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 3010916-08.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

VITOR AFONSO ALVES ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 3010916-08.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após as alterações legislativas
  2. 2 Se a decisão que determinou exame criminológico está adequadamente fundamentada
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de execução cuja via própria seria o agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e em elementos da execução, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução; portanto o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.