HC 970615 - DECISAO

HC 970615 - DECISAO

Não se inaugurou competência do STJ para processar o habeas corpus quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência; todavia, houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ sem enfrentar o argumento relativo ao cálculo para progressão de regime. Diante da ausência de interposição de agravo em execução e da necessidade de proteção do direito de locomoção, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito e verifique a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, embora se indefira liminarmente o processamento deste habeas...

Parties
Impetrante: RODRIGO PEREIRA MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sujeito Ao Ato Impugnado: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem Para Apreciar O Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada de ofício a apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para verificação de eventual ilegalidade flagrante
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Competência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA MEDEIROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz da VEC

Sujeito Ao Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem Para Apreciar O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a matéria não foi analisada pela instância inferior
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução quando se alega constrangimento ilegal afetando direito de locomoção
  3. 3 dever de motivação judicial e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se inaugurou competência do STJ para processar o habeas corpus quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência; todavia, houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ sem enfrentar o argumento relativo ao cálculo para progressão de regime. Diante da ausência de interposição de agravo em execução e da necessidade de proteção do direito de locomoção, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito e verifique a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC, embora se indefira liminarmente o processamento deste habeas...

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; determinada de ofício a apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para verificação de eventual ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determino de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, uma vez não interposto o agravo em execução pela defesa.