HC 950302 - ACORDAO

HC 950302 - ACORDAO

O agravo regimental não procede porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque o exame criminológico multidisciplinar foi desfavorável, demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, sendo incabível o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: REINALDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 182/stj, Requisito Subjetivo (art. 123, Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 182/stj Requisito Subjetivo (art. 123, Lep)

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Parties

REINALDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório do exame criminológico desfavorável para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não procede porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e, substancialmente, porque o exame criminológico multidisciplinar foi desfavorável, demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, sendo incabível o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus