REsp 2015955 - ACORDAO

REsp 2015955 - ACORDAO

O acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais suficientes para sua manutenção e, na ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a reincidência não pode ser reconhecida na fase de execução quando não foi declarada na sentença, por violação dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Súmula 126/stj, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Súmula 126/stj Coisa Julgada Individualização Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser reconhecida na fase de execução penal para fins de progressão de regime quando não foi declarada na sentença penal condenatória?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo os constitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoia-se em fundamentos constitucionais suficientes para sua manutenção e, na ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a reincidência não pode ser reconhecida na fase de execução quando não foi declarada na sentença, por violação dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da coisa julgada.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incidência da Súmula 126/STJ.