HC 960436 - DECISAO

HC 960436 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, imposta pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus se aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal de origem não fundamentou com elementos concretos da execução a necessidade do laudo, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo do DEECRIM 7ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena

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Parties

VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, imposta pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus se aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal de origem não fundamentou com elementos concretos da execução a necessidade do laudo, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo do DEECRIM 7ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 7ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA sem necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções.