HC 956302 - ACORDAO

HC 956302 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional desfavorável do paciente (reincidências, faltas disciplinares graves e prática de novos crimes), que tornam insuficiente o atestado de boa conduta; como não se verificou flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIRO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

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Parties

JAIRO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada
  2. 2 Avaliar se há constrangimento ilegal na exigência do exame para progressão de regime, considerando o histórico prisional do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional desfavorável do paciente (reincidências, faltas disciplinares graves e prática de novos crimes), que tornam insuficiente o atestado de boa conduta; como não se verificou flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido