HC 853141 - DECISAO

HC 853141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, com base em histórico de infrações disciplinares graves (12 faltas graves, com dez últimas sucessivas) e na gravidade dos crimes, indicando risco à coletividade, e porque o habeas corpus é inadequado para o reexame amplo de tais questões fático-probatórias ou para reconhecer inconstitucionalidade da Resolução SAP nº 144/2010 no rito sumário.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE JESUS DIAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010, Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Resolução SAP Nº 144/2010 +1 more

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Parties

JORGE LUIS DE JESUS DIAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 vinculação do atestado de bom comportamento carcerário ao magistrado
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da Resolução SAP nº 144/2010

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, com base em histórico de infrações disciplinares graves (12 faltas graves, com dez últimas sucessivas) e na gravidade dos crimes, indicando risco à coletividade, e porque o habeas corpus é inadequado para o reexame amplo de tais questões fático-probatórias ou para reconhecer inconstitucionalidade da Resolução SAP nº 144/2010 no rito sumário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.