HC 970734 - DECISAO

HC 970734 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena ou na reincidência; a exigência generalizada do exame decorrente da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, justificando a concessão liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON STOGAR PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Parties

EDSON STOGAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação válida para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena ou na reincidência; a exigência generalizada do exame decorrente da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, justificando a concessão liminar para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 7000113-55.2019.8.26.0554, Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP)