HC 969212 - DECISAO

HC 969212 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal fundou-se na gravidade do crime (tráfico de drogas equiparado a hediondo), na reincidência e em faltas disciplinares recentes e relevantes que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, entendimento corroborado por precedentes e pelo Tema Repetitivo n. 1.161; houve ainda determinação de exame criminológico em razão de fato novo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal por acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária assegura automaticamente a progressão de regime ou o livramento condicional
  3. 3 Se faltas disciplinares recentes e histórico prisional impedem a concessão de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal fundou-se na gravidade do crime (tráfico de drogas equiparado a hediondo), na reincidência e em faltas disciplinares recentes e relevantes que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, entendimento corroborado por precedentes e pelo Tema Repetitivo n. 1.161; houve ainda determinação de exame criminológico em razão de fato novo, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.