HC 959512 - DECISAO

HC 959512 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão porque os aspectos desfavoráveis apontados no laudo criminológico não demonstraram fatos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a negativa em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, determinou-se a progressão ao regime aberto, porquanto a parcial análise dos elementos não sustentou legalmente o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL ROBSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Seo requisito subjetivo para progressão de regime está preenchido apesar de aspectos desfavoráveis em exame criminológico
  2. 2 Poder do magistrado de exigir ou considerar exame criminológico e necessidade de fundamentação de indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão porque os aspectos desfavoráveis apontados no laudo criminológico não demonstraram fatos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a negativa em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, determinou-se a progressão ao regime aberto, porquanto a parcial análise dos elementos não sustentou legalmente o indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a progressão ao regime aberto do paciente, com estabelecimento das regras pertinentes pelo Juízo das Execuções.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções.