HC 969481 - DECISAO

HC 969481 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, tendo por base apenas a gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência. Com fundamento na Súmula 439 do STJ e na jurisprudência que exige motivação concreta para a exigência do exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, tendo por base apenas a gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência. Com fundamento na Súmula 439 do STJ e na jurisprudência que exige motivação concreta para a exigência do exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.