HC 970438 - DECISAO

HC 970438 - DECISAO

O exame criminológico pode ser exigido pelo juízo quando houver fundamentação idônea em face das peculiaridades do caso; contudo, a nova redação do art. 112, §1º da LEP não pode ser aplicada de forma automática quando, no caso concreto, não há elementos desabonadores e o paciente ostenta boa conduta, trabalho e estudo. No presente feito, verificando-se excesso na execução penal e ausência de fundamentação concreta nos autos para a determinação do exame, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e determinar a progressão de regime sem a realização do exame crimológico, desde que este ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: MARCELINO SEGURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, nas condições expressas na decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Fundamentação Para Determinação De Prova Técnica, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio +2 more

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Parties

MARCELINO SEGURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Pode a nova redação do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente?
  3. 3 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio previsto?

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser exigido pelo juízo quando houver fundamentação idônea em face das peculiaridades do caso; contudo, a nova redação do art. 112, §1º da LEP não pode ser aplicada de forma automática quando, no caso concreto, não há elementos desabonadores e o paciente ostenta boa conduta, trabalho e estudo. No presente feito, verificando-se excesso na execução penal e ausência de fundamentação concreta nos autos para a determinação do exame, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e determinar a progressão de regime sem a realização do exame crimológico, desde que este ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e determinar a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, nas condições expressas na decisão.

Orders

  • Cassado o decidido a quo.
  • Determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, caso o referido exame ainda não tenha sido produzido e não tenha ocorrido aspecto desabonador superveniente na execução penal.