REsp 2152444 - DECISAO

REsp 2152444 - DECISAO

Verificado nos autos da execução penal que a pena do recorrido foi extinta em razão do Indulto Presidencial previsto no Decreto n.º 11.846/2023, com preenchimento dos requisitos legais e parecer favorável do Ministério Público, o recurso especial do Ministério Público perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Jefferson Felix Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Indulto Presidencial, Extinção Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Indulto Presidencial Extinção Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Jefferson Felix Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime foi concedida em desrespeito ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal por existência de falta grave nos 12 meses anteriores
  2. 2 Se o recurso especial perdeu objeto em razão da extinção da pena por indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos da execução penal que a pena do recorrido foi extinta em razão do Indulto Presidencial previsto no Decreto n.º 11.846/2023, com preenchimento dos requisitos legais e parecer favorável do Ministério Público, o recurso especial do Ministério Público perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se