HC 969705 - DECISAO

HC 969705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena não constitui fundamentação idônea para impor o exame antes da análise dos elementos concretos da execução; assim, determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROBERVALDO GONCALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ROBERVALDO GONCALVES DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (proibição de fundamentação em gravidade abstrata ou longa pena)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e porque a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena não constitui fundamentação idônea para impor o exame antes da análise dos elementos concretos da execução; assim, determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.