HC 965195 - DECISAO

HC 965195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito material, a Lei nº 14.843/24 não se aplica retroativamente para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, mas o exame criminológico pode ser exigido excepcionalmente quando houver fundamentação idônea nos termos da súmula/enunciado precedentes, razão pela qual a decisão de origem que exigiu o exame, motivada pelo quadro concreto, foi considerada fundamentada.

Parties
Agravante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito material, a Lei nº 14.843/24 não se aplica retroativamente para prejudicar crimes praticados antes de sua vigência, mas o exame criminológico pode ser exigido excepcionalmente quando houver fundamentação idônea nos termos da súmula/enunciado precedentes, razão pela qual a decisão de origem que exigiu o exame, motivada pelo quadro concreto, foi considerada fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se