HC 958822 - DECISAO

HC 958822 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico, não pode retroagir para prejudicar o apenado; além disso, o Tribunal de origem determinou a realização do exame sem fundamentação idônea, limitando-se a alegar gravidade abstrata dos delitos e longa pena, e assim prevalece o entendimento desta Corte de que o exame criminológico somente pode ser exigido quando as peculiaridades do caso o justificarem, com decisão motivada; portanto restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006972-38.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante Nº 10
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 para exigir exame criminológico
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico, não pode retroagir para prejudicar o apenado; além disso, o Tribunal de origem determinou a realização do exame sem fundamentação idônea, limitando-se a alegar gravidade abstrata dos delitos e longa pena, e assim prevalece o entendimento desta Corte de que o exame criminológico somente pode ser exigido quando as peculiaridades do caso o justificarem, com decisão motivada; portanto restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006972-38.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006972-38.2024.8.26.0521, restabelecendo, consequentemente, a decisão do Juízo da execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.