HC 947875 - DECISAO

HC 947875 - DECISAO

Como o Ministério Público foi intimado e permaneceu inerte, causando prejuízo à apenada, determinou-se que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime independentemente da manifestação ministerial.

Parties
Interveniente: Ministério Público; Paciente: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Determino ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão, independentemente da manifestação ministerial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Omissão Do Ministério Público, Intimação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Omissão Do Ministério Público Intimação

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente

apenada

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministério Público após intimação
  2. 2 prejuízo à apenada pela demora na decisão sobre progressão de regime
  3. 3 possibilidade de decisão sem manifestação ministerial

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público foi intimado e permaneceu inerte, causando prejuízo à apenada, determinou-se que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime independentemente da manifestação ministerial.

Court Disposition

Determino ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão, independentemente da manifestação ministerial.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão, independentemente da manifestação ministerial.
  • Publique-se.