HC 956042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem porque a imposição do exame criminológico, sem indicação de elementos concretos da execução e calcada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é ilegal, evidenciando constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: Claudenildo Pereira da Silva; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

Claudenildo Pereira da Silva

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Exigência de exame criminológico como condicionante para progressão de regime
2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem em favor de Claudenildo Pereira da Silva.