RHC 184988 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem ou o Juízo da execução não haviam definitivamente apreciado os requisitos objetivos para progressão ao regime aberto ou para livramento condicional, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão ao regime semiaberto em 16/10/2023; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: ADRIANO CORSO; Corte De Origem / Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO CORSO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem / Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na análise de pedidos de progressão e livramento condicional
  2. 2 se a Comissão Técnica de Classificação e o cumprimento de requisitos objetivos autorizam concessão de alvará de soltura
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão de progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a Corte de origem ou o Juízo da execução não haviam definitivamente apreciado os requisitos objetivos para progressão ao regime aberto ou para livramento condicional, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão ao regime semiaberto em 16/10/2023; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.