HC 968815 - DECISAO

HC 968815 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição da obrigatoriedade para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e demanda fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena, não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Parties
Paciente: ERISON JEIZON VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2364790-46.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ERISON JEIZON VAZ

Paciente

Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2364790-46.2024.8.26.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e sua compatibilidade com o art. 5º, XL, da CF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico em crimes praticados antes da edição da lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição da obrigatoriedade para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e demanda fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena, não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Court Disposition

liminar deferida para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Publique-se e intimem-se.