HC 932630 - DECISAO

HC 932630 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado nos autos do Tribunal de origem, após a determinação de realização do exame criminológico o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando irrelevante a pretensão do writ quanto à progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRE LIMA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Processual

Case Brief

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Parties

ANDRE LIMA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação da determinação do exame criminológico
  3. 3 perda de objeto do writ após implementação da medida impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado nos autos do Tribunal de origem, após a determinação de realização do exame criminológico o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando irrelevante a pretensão do writ quanto à progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.