HC 930209 - DECISAO

HC 930209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em relação a pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem, mas concedo a ordem de ofício diante de manifesta ilegalidade consistente na ausência de instauração do processo de execução provisória e de expedição da guia de execução no SEEU, o que impõe coação ilegal sobre a liberdade da paciente; determina-se a instauração imediata do processo de execução provisória e a análise pelo Juízo da execução do eventual direito da apenada aos benefícios legais, com ofícios ao Juízo de origem e à Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba para cumprimento.

Parties
Paciente: CAROLINE KELLY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Guia De Execução Provisória, Instauração Do Processo De Execução Provisória, Custódia Cautelar Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Guia De Execução Provisória Instauração Do Processo De Execução Provisória Custódia Cautelar Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE KELLY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de instauração de processo de execução penal e de expedição de guia de execução provisória
  2. 2 possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado
  3. 3 limites ao exame pelo STJ de matérias não decididas por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em relação a pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem, mas concedo a ordem de ofício diante de manifesta ilegalidade consistente na ausência de instauração do processo de execução provisória e de expedição da guia de execução no SEEU, o que impõe coação ilegal sobre a liberdade da paciente; determina-se a instauração imediata do processo de execução provisória e a análise pelo Juízo da execução do eventual direito da apenada aos benefícios legais, com ofícios ao Juízo de origem e à Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba para cumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a imediata instauração do processo de execução provisória no SEEU.
  • Determinar a pronta análise, pelo Juízo da execução, do eventual direito da apenada aos benefícios legais (progressão de regime, prisão domiciliar, trabalho externo, livramento condicional etc.).