HC 970132 - DECISAO

HC 970132 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o Tribunal de origem condicionou a concessão da progressão à realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, faltas graves, prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exigência em casos motivados; ademais, entendeu-se ser inconstitucional a retroatividade da Lei nº 14.843/2024, mas a decisão estadual não se apoiou exclusivamente na nova lei, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEYTON BARROS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

CLEYTON BARROS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o Tribunal de origem condicionou a concessão da progressão à realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, faltas graves, prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal exigência em casos motivados; ademais, entendeu-se ser inconstitucional a retroatividade da Lei nº 14.843/2024, mas a decisão estadual não se apoiou exclusivamente na nova lei, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.