REsp 2066368 - ACORDAO

REsp 2066368 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), sendo a decisão judicial apenas declaratória desse direito, de modo que eventual atraso na realização de exame criminológico não pode prejudicar o apenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Nova Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Nova Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime: considerar a data em que foi cumprido o último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal (objetivo ou subjetivo), sendo a decisão judicial apenas declaratória desse direito, de modo que eventual atraso na realização de exame criminológico não pode prejudicar o apenado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido