AREsp 2335315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou que não se admite combinação de leis na aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, devendo-se aplicar, de forma global, a lei mais benéfica; a condição de reincidência deve ser considerada sobre a totalidade das penas de mesma natureza; e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedindo o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência, Combinação De Leis
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Combinação De Leis

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das frações de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de combinação de leis nas execuções penais
  3. 3 alcance da condição de reincidência sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidou que não se admite combinação de leis na aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, devendo-se aplicar, de forma global, a lei mais benéfica; a condição de reincidência deve ser considerada sobre a totalidade das penas de mesma natureza; e a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedindo o reexame pela Corte.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial