HC 970654 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, determinou-se que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de progressão de regime formulado pela defesa, sem que isso implique na revogação do livramento condicional já concedido.

Parties: Paciente: WARLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinação de reapreciação pelo Juízo de Execução
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Interesse De Agir

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WARLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de progressão de regime durante o livramento condicional
2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal
3 necessidade de reapreciação pelo Juízo de Execução do pedido de progressão sem revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinação de reapreciação pelo Juízo de Execução

Orders

Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de progressão de regime formulado pela defesa em favor do paciente, sem que isso implique na revogação do livramento condicional já concedido.
Publique-se. Intimem-se.