REsp 2138380 - DECISAO

REsp 2138380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência do recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: CASSIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

CASSIO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 se a hipossuficiência afasta a exigência de pagamento da multa para progressão de regime
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência do recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.