AREsp 2282003 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ afasta a combinação de leis e determina que, quando a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 for globalmente mais benéfica (lex mitior), deve prevalecer essa lei; somado à impossibilidade de reanalisar o acervo fático-probatório nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Combinação De Leis, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Combinação De Leis Reincidência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 e alcance temporal (delitos hediondos vs comuns)
  2. 2 Permissibilidade de combinação de leis na execução penal
  3. 3 Alcance da reincidência sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a combinação de leis e determina que, quando a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 for globalmente mais benéfica (lex mitior), deve prevalecer essa lei; somado à impossibilidade de reanalisar o acervo fático-probatório nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial