HC 970812 - DECISAO

HC 970812 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir a via recursal própria (agravo de execução) contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico, e porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento para não causar supressão de instância; por tais razões, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDIMAR SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo De Execução, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

JOSE EDIMAR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de via recursal adequada (agravo de execução)
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 imediatidade para conhecimento de matéria de mérito sem decisão anterior do juízo de execução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir a via recursal própria (agravo de execução) contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico, e porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento para não causar supressão de instância; por tais razões, a ordem foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.