HC 971396 - DECISAO

HC 971396 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada nem tenha sido interposto agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, circunstância que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça no processamento do writ.

Parties
Paciente: RENATO NONATO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

RENATO NONATO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio agravo interno/regimental
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição na instância ordinária antes do manejo do writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada nem tenha sido interposto agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, circunstância que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça no processamento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.