HC 971531 - DECISAO

HC 971531 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada; por esse motivo indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Expedidor Do Mandado: Juízo da Comarca de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Mandado De Prisão Expedido Erroneamente, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Alvará De Soltura Mandado De Prisão Expedido Erroneamente Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Juízo da Comarca de Osasco/SP

Órgão Expedidor Do Mandado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por mandado de prisão expedido a outra pessoa
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a instância originária ainda não examinou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada; por esse motivo indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.