HC 962016 - ACORDAO

HC 962016 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; por isso, mantida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime sem exame, e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CR/1988)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; por isso, mantida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão de regime sem exame, e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto do reeducando