AREsp 2384834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a combinação de leis na aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, determina a aplicação da lei penal mais benéfica de forma a preservar frações distintas conforme a natureza dos delitos e reconhece que a reanálise do acervo fático-probatório impede o exame extraordinário pela Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Reeducando: João Paulo da Costa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Combinação De Leis No Tempo, Reincidência, Ultratividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Combinação De Leis No Tempo Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

João Paulo da Costa Ribeiro

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às frações de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de combinação de leis penais no tempo
  3. 3 Alcance da condição de reincidência sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a combinação de leis na aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, determina a aplicação da lei penal mais benéfica de forma a preservar frações distintas conforme a natureza dos delitos e reconhece que a reanálise do acervo fático-probatório impede o exame extraordinário pela Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial