HC 971771 - DECISAO

HC 971771 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE SANTANA FONSECA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

ANDRE SANTANA FONSECA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção do réu em regime mais gravoso durante recesso forense
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.