HC 971350 - DECISAO

HC 971350 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática de Desembargador relator sem recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; com base nisso, indefere-se liminarmente conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO DA SILVA NECO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA NECO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime não analisado antes do recesso forense
  2. 2 possibilidade de conhecimento do STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de recurso interno/regimental
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática de Desembargador relator sem recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus; com base nisso, indefere-se liminarmente conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se